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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1984-12-31
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Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Agricultura, a Portaria n.º 833/84, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, de 27 de Outubro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No terceiro parágrafo do preâmbulo onde se lê «misturas de aditivos em recipientes apropriados» deve ler-se «mistura de aditivos em excipiente apropriado».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Dezembro de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.

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