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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1984-12-31
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Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Agricultura, se declara que, por lapso, não foi publicada a planta anexa à Portaria n.º 691/84, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 6 de Setembro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, pelo que se procede à sua publicação.

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Dezembro de 1984. - Pelo Secretário-Geral, José Serra.

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