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Portaria n.º 694/93

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 694/93 1993-07-22

Portaria n.º 694/93

de 22 de Julho

Considerando o disposto no Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior para a Matrícula no Ano Lectivo de 1993-1994;

Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 189/92, de 3 de Setembro

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte

1.º No anexo I da Portaria n.º 655-A/93, de 10 de Julho, são introduzidos os seguintes aditamentos e alterações

1 - Aditamentos

(ver documento original)

2 - Alterações

(ver documento original)

2.º Os estudantes que, em consequência da publicação da presente portaria, pretendam alterar a candidatura que já hajam realizado no âmbito do concurso nacional de acesso ao ensino superior para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1993-1994, cujo Regulamento foi aprovado pela Portaria n.º 655-A/93, de 10 de Julho, poderão faze-lo desde que pretendam candidatar-se ao par estabelecimento/curso referido no n.º 1.º até sete dias após a data da publicação da presente portaria.

3.º A presente portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Ministério da Educação.

Assinada em 14 de Julho de 1993.

Pelo Ministro da Educação, Pedro Augusto Lynce de Faria, Secretário de Estado do Ensino Superior.

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