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Declaração n.º 106/92
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 106/92 1992-10-28
Declaração n.º 106/92
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma (Orçamento de 1992)
(ver documento original)
6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Agosto de 1992. - O Director, Arnaldo Pereira Coutinho.