Despacho Normativo n.º 202/92

Despacho Normativo n.º 202/92

Considerando que no dia 25 de Julho de 1991 o engenheiro Eduardo Augusto Peres Fonseca cessou a comissão de serviço mediante a qual vinha exercendo funções de director de serviços nos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros;

Considerando ainda o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e, bem assim, nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma

Determina-se

1 - No quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/90, de 20 de Abril, é criado um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos reportados a 25 de Julho de 1991.

Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 28 de Setembro de 1992. - A Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, António Morgado Pinto Cardoso.