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Declaração de Rectificação n.º 10-O/99
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração de Rectificação 10-O/99 1999-04-30
Declaração de Rectificação n.º 10-O/99
Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Aviso n.º 11/99, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 21 de Janeiro de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
No terceiro parágrafo, onde se lê «pelo Decreto n.º 41/83,» deve ler-se «pelo Decreto n.º 41/82,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Abril de 1999. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.