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Declaração de Rectificação n.º 10-M/99
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração de Rectificação 10-M/99 1999-04-30
Declaração de Rectificação n.º 10-M/99
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 106/99, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 76, de 31 de Março de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
No sumário, preâmbulo e artigo 1.º, onde se lê «Regulamentos (CE) n.os 1763/92,» deve ler-se «Regulamentos (CE) n.os 1768/92,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Abril de 1999. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.