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Aviso n.º 261/96

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 261/96 1996-09-13
Art. 1 Aviso n.º 261/96 Open official source

Aviso n.º 261/96

Por ordem superior se faz público que, no dia 23 de Maio de 1996, o Governo de Itália depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e Lagos Internacionais, de 1992.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 23 de Agosto de 1996. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.

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