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Aviso n.º 263/96

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 263/96 1996-09-14

Aviso n.º 263/96

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Guiné depositou, em 5 de Agosto de 1996, o instrumento de adesão ao Acordo de Estrasburgo sobre a Classificação Internacional de Patentes, de 24 de Março de 1971 e modificado a 28 de Setembro de 1979, com duas declarações devidamente especificadas.

O dito Acordo entrará em vigor, para a Guiné, em 5 de Agosto de 1997.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 26 de Agosto de 1996. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.

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