Aviso n.º 205/2004

Aviso n.º 205/2004

Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 30 de Setembro de 2004, o seu instrumento de adesão relativo ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica.

Mais se informa que, nos termos do n.º 2 do seu artigo 84.º, o Protocolo entrará em vigor para a República Portuguesa em 29 de Dezembro de 2004.

O Protocolo foi aprovado pelo Decreto n.º 7/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 91, de 17 de Abril de 2004.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 18 de Novembro de 2004. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.