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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1988-03-31
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a página dos sumários do Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 1 de Março de 1988, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê «Portaria n.º 136/88» deve ler-se «Portaria n.º 136-A/88».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Março de 1988. - O Secretário-Geral, França Martins.

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