Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, o Decreto-Lei n.º 8/88, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 12, de 15 de Janeiro de 1988, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 6.º, quando refere que é revogado o n.º 4 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de Janeiro, deve-se indicar que é revogado o n.º 4 do artigo 39.º do mesmo decreto-lei.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Março de 1988. - O Secretário-Geral, França Martins.