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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1988-03-31
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Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, a Portaria n.º 112/88, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 39, de 17 de Fevereiro de 1988, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No anexo II, onde se lê

(ver documento original)

deve ler-se

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Março de 1988. - O Secretário-Geral, França Martins.

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