Legislator Case Law & Legislation
219511 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1988-03-31

Declaração

Segundo comunicação da 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 55, de 7 de Março de 1988, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No sumário, onde se lê «no montante de 236837 contos para o ano de 1988» deve ler-se «no montante de 236837 contos para o ano de 1987».

No cap. 08, div. 01, C. E. 41.00, onde se lê «Prevenção Rodoviária Portuguesa» deve ler-se «Al. 1 - Prevenção Rodoviária Portuguesa».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Março de 1988. - O Secretário-Geral, França Martins.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →