Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
219497 PT

Aviso n.º 223/94

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 223/94 1994-08-27
Art. 1 Aviso n.º 223/94 Open official source

Aviso n.º 223/94

Por ordem superior se faz público que o Governo da República da Eslováquia depositou, em 24 de Março de 1994, o instrumento de adesão à Convenção de 9 de Maio de 1980 Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários.

A Convenção entrou em vigor para a República da Eslováquia a 1 de Junho de 1994.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 1 de Agosto de 1994. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Luís Niza Pinheiro.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →