Aviso n.º 225/94

Aviso n.º 225/94

Por ordem superior se torna público que a República Eslovaca, criada em 1 de Janeiro de 1993 na sequência da divisão da Federação Checa e Eslovaca, se encontra vinculada, na qualidade de país sucessor, ao Acordo Internacional Relativo ao Transporte de Cadáveres, assinado em Berlim aos 10 de Fevereiro de 1937.

Portugal é Parte no mencionado Acordo, o qual foi aprovado na ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.º 417/70, de 1 de Setembro.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 4 de Julho de 1994. - O Director, José Maria Teixeira Leite Martins.