Aviso n.º 265/96

Aviso n.º 265/96

Por ordem superior se faz público que no dia 23 de Maio de 1996 o Governo da República Francesa e o Reino da Arábia Saudita depositaram, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, os instrumentos de ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, com efeitos a partir de 11 e de 24 de Maio de 1996, respectivamente.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 23 de Agosto de 1996. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.