Portaria n.º 1030/98

Portaria n.º 1030/98

de 15 de Dezembro

Pela Portaria n.º 722-P3/92, de 15 de Julho, foi concessionada à Associação de Caçadores de Vale do Côa a zona de caça associativa de Vale Afonsinho, processo n.º 1029-DGF, situada na freguesia de Vale de Afonsinho, município de Figueira de Castelo Rodrigo, com uma área de 1131 ha, tendo, por força do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 866/96, de 18 de Dezembro, pela Portaria n.º 735/97, de 25 de Agosto, a sua área sido reduzida para 1126,2862 ha.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto;

Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º Pela presente portaria é renovada, até 24 de Junho de 2004, a concessão da zona de caça associativa, processo n.º 1029-DGF, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vale Afonsinho, município de Figueira de Castelo Rodrigo, com uma área de 1126,2862 ha.

2.º Mantêm-se integralmente os direitos e obrigações decorrentes da lei e constantes da Portaria n.º 722-P3/92, de 15 de Julho.

3.º A presente renovação é condicionada à apresentação, no prazo de três meses a contar da data da publicação da presente portaria, de documentos comprovativos dos direitos a que se arrogam os cedentes do direito de caça.

4.º É revogada a Portaria n.º 670/98, de 31 de Agosto.

5.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 16 de Julho de 1998.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Assinada em 23 de Novembro de 1998.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.