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Declaração n.º 98/94

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 98/94 1994-08-25
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Declaração n.º 98/94

Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Lei n.º 15/90, de 30 de Junho, declara-se que o juiz conselheiro José Maria Gonçalves Pereira foi designado, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º da mesma lei, para o cargo de presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social, em substituição do juiz conselheiro Pedro Elmano de Figueiredo Marçal.

Assembleia da República, 10 de Agosto de 1994. - O Secretário-Geral, Luís Madureira.

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