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Resolução da Assembleia da República n.º 11-A/85

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 11-A/85 1985-04-22
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 11-A/85 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 11-A/85

Nos termos do n.º 1 do artigo 132.º da Constituição, a Assembleia da República dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República à República Federativa do Brasil no dia 22 de Abril de 1985.

Aprovada em 22 de Abril de 1985.

O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.

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