Legislator Case Law & Legislation
219334 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1985-04-22

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo notificação do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça, o Governo do Panamá depositou, em 19 de Outubro de 1984, o instrumento de adesão à Constituição da União Postal Universal, concluída em Viena a 10 de Julho de 1964.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 17 de Abril de 1985. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →