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Resolução da Assembleia da República n.º 79/2004

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 79/2004 2004-12-14
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 79/2004 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 79/2004

Conta Geral do Estado do ano de 2002

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar a Conta Geral do Estado do ano de 2002.

Aprovada em 18 de Novembro de 2004.

O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

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