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Lei n.º 24/86
2 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (2 Articles)
Lei 24/86 1986-08-20
Lei n.º 24/86
de 20 de Agosto
Alteração de nome de povoação
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte
Lei 24/86 1986-08-20
A povoação de Vale da Porca, freguesia de Maçãs de D. Maria, conselho de Alvaiázere, distrito de Leiria, passa a designar-se por Casal de São Neutel.
Aprovada em 3 de Julho de 1986.
O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
Promulgada em 26 de Julho de 1986.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 30 de Julho de 1986.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.