Legislator Case Law & Legislation
218972 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 23/86

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 23/86 1986-08-30

Resolução da Assembleia da República n.º 23/86

Contas relativas a 1985

A Assembleia da República resolveu, na sua reunião plenária de 24 de Julho de 1986 e nos termos do artigo 12.º, n.º 3, da Lei n.º 32/77, de 25 de Maio, aprovar as suas contas relativas a 1985, elaboradas pelo conselho administrativo, em conformidade com o disposto no artigo 4.º, n.º 2, da referida lei.

Assembleia da República, 24 de Julho de 1986. - O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →