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Portaria n.º 481/86

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 481/86 1986-08-30

Portaria n.º 481/86

de 30 de Agosto

Para efeitos do disposto no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 415/80, de 27 de Setembro, e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Educação e Cultura, o seguinte

1.º É aprovado o quadro do pessoal da carreira de investigação científica do Museu e Laboratório Mineralógico e Geológico, anexo à Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, constante do mapa anexo a esta portaria.

2.º São extintos dois lugares de naturalista do quadro do Museu e Laboratório Mineralógico e Geológico, anexo à Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, previstos no quadro constante do Decreto n.º 12492, de 14 de Outubro de 1926.

3.º O provimento dos lugares agora criados é feito nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 415/80, de 27 de Setembro.

Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura.

Assinada em 12 de Agosto de 1986.

Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Educação e Cultura, Fernando Nunes Ferreira Real, Secretário de Estado do Ensino Superior.

MAPA ANEXO

Universidade da Lisboa

Faculdade de Ciências

Museu e Laboratório Mineralógico e Geológico

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