Legislator Case Law & Legislation
218961 PT

Portaria n.º 478/86

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 478/86 1986-08-29

Portaria n.º 478/86

de 29 de Agosto

Considerando a necessidade de dar execução ao disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 384-B/85, de 30 de Setembro, que reestruturou a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica;

Considerando o disposto no n.º 4 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 445/85, de 24 de Outubro;

Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Educação e Cultura, o seguinte

1.º São extintos os lugares constantes dos mapas anexos ao Decreto-Lei n.º 445/85, de 24 de Outubro, na parte relativa ao pessoal técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica dos Centros Regionais de Lisboa, Porto e Coimbra do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, com excepção dos seguintes, que apenas serão extintos à medida que vagarem

Mapa I

Um de técnico terapeutica-chefe, letra H;

Dois de auxiliar de tanatologia, letra L;

Um de auxiliar, letra L;

Dois de primeiro-técnico, letra L;

Um de segundo-técnico, letra L;

Um de ajudante de preparador, letra L;

Nove de auxiliar de laboratório, letra L.

Mapa II

Um de coordenador auxiliar, letra M ou L;

Dois de encarregado de câmara escura, letra M ou L;

Um de manipulador de câmara escura, letra L.

2.º São criados naqueles Centros, em substituição dos lugares extintos pelo número anterior, os lugares constantes dos mapas anexos à presente portaria.

Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura.

Assinada em 11 de Agosto de 1986.

O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - Pelo Ministro da Educação e Cultura, Fernando Nunes Ferreira Real, Secretário de Estado do Ensino Superior.

Mapa I anexo à Portaria n.º 478/86

Quadro do pessoal do Centro Regional de Lisboa

Pessoal técnico

Pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica

(ver documento original)

Mapa II anexo à Portaria n.º 478/86

Quadro de pessoal do Centro Regional do Porto

Pessoal técnico

Pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica

(ver documento original)

Mapa III anexo à Portaria n.º 478/86

Quadro de pessoal do Centro Regional de Coimbra

Pessoal técnico

Pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica

(ver documento original)

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →