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Resolução da Assembleia da República n.º 22/86

1 Articles / Provisions · Portugal
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Resolução da Assembleia da República 22/86 1986-08-12

Resolução da Assembleia da República n.º 22/86

Eleição de um membro de Conselho Superior de Defesa Nacional

A Assembleia da República, na sua reunião plenária de 24 de Julho de 1986, resolveu, nos termos dos artigos 166.º, alínea h), e 169.º, n.º 4, da Constituição, dos artigos 40.º, n.º 2, alínea s), e 46.º, n.º 3, alínea d), da lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, e dos artigos 277.º e seguintes do Regimento, eleger como membro do Conselho Superior de Defesa Nacional o deputado Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Assembleia da República, 25 de Julho de 1986.

O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.

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