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Portaria n.º 450/86

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 450/86 1986-08-19

Portaria n.º 450/86

de 19 de Agosto

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 88.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, que o quadro dos serviços abaixo indicados seja aumentado com os seguintes lugares

Cartório Notarial de Albufeira

Escriturário - 1;

Cartório Notarial de Ovar

Escriturário - 1;

Conservatória do Registo Predial da Lourinhã

Terceiro-ajudante - 1;

Conservatória dos Registos Centrais

Conservador-adjunto - 1;

Conservador auxiliar - 3.

Ministério da Justiça.

Assinada em 30 de Julho de 1986.

O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.

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