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PT
Portaria n.º 450/86
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 450/86 1986-08-19
Portaria n.º 450/86
de 19 de Agosto
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 88.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, que o quadro dos serviços abaixo indicados seja aumentado com os seguintes lugares
Cartório Notarial de Albufeira
Escriturário - 1;
Cartório Notarial de Ovar
Escriturário - 1;
Conservatória do Registo Predial da Lourinhã
Terceiro-ajudante - 1;
Conservatória dos Registos Centrais
Conservador-adjunto - 1;
Conservador auxiliar - 3.
Ministério da Justiça.
Assinada em 30 de Julho de 1986.
O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.