Aviso n.º 209/94

Aviso n.º 209/94

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 19 de Abril de 1994, o director-adjunto dos Assuntos Jurídicos do Conselho da Europa comunicou que a Lituânia assinou, em 14 de Abril de 1994, o Acordo Europeu sobre a Transmissão dos Pedidos de Assistência Judiciária, aberto à assinatura, em Estrasburgo, a 27 de Janeiro de 1977.

Relativamente a Portugal, o Acordo foi aprovado para ratificação pelo Decreto do Governo n.º 57/84, conforme Diário da República, 1.ª série, n.º 226, de 28 de Novembro de 1984. Portugal ratificou, com reservas, segundo o Diário da República, n.º 160, de 15 de Julho de 1986, o referido Acordo.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 25 de Julho de 1994. - O Director, José Maria Teixeira Leite Martins.