Aviso n.º 204/94

Aviso n.º 204/94

Por ordem superior se torna público que o Secretário-Geral das Nações Unidas, na qualidade de depositário da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída em Viena em 24 de Abril de 1963, comunicou que em 18 de Agosto de 1993 a ex-República Jugoslava da Macedónia notificou a sua sucessão quanto a esta Convenção, com efeitos a partir de 17 de Setembro de 1991, data em que assumiu a responsabilidade pelas respectivas relações internacionais.

Portugal é Parte na referida Convenção, que foi aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 183/72, de 30 de Maio (publicado no suplemento ao Diário do Governo, da mesma data, com a rectificação publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 160, de 11 de Julho de 1972), tendo depositado o seu instrumento de adesão em 13 de Setembro de 1972, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 234, de 7 de Outubro de 1972. A Convenção vigora para Portugal desde 13 de Setembro de 1972.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 25 de Julho de 1994. - O Director, José Maria Teixeira Leite Martins.