Despacho Normativo n.º 614/94

Despacho Normativo n.º 614/94

Considerando que em 19 de Dezembro de 1993 cessou a comissão de serviço o licenciado Manuel Adriano Centeio Vieira, chefe do 2.º Serviço de Administração do IVA da Direcção Distrital de Finanças do Porto, cargo equiparado a chefe de divisão pelo n.º 4 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 41/87, de 2 de Julho;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º daquele diploma

Determina-se o seguinte

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de técnico economista assessor principal, a extinguir quando vagar, contingentado nos serviços centrais.

2 - Os efeitos decorrentes da criação do lugar referido no número anterior reportam-se a 19 de Dezembro de 1993.

Ministério das Finanças, 19 de Julho de 1994. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias.