Despacho Normativo n.º 621/94

Despacho Normativo n.º 621/94

Considerando que, em 9 de Junho de 1992, cessou, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, a comissão de serviço que Victor Manuel Cristóvão Duarte vinha exercendo como vice-presidente do Instituto Português do Livro e da Leitura e que o mesmo reúne os requisitos necessários para o provimento na categoria de assessor principal;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 dos mesmos artigo e diploma

Determina-se o seguinte

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Apoio Técnico à Gestão, aprovado pela Portaria n.º 618/93, de 30 de Junho, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 9 de Junho de 1992.

Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 25 de Julho de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.