PT
Aviso n.º 39/2004
Statutory Text (1 Articles)
Aviso n.º 39/2004
Por ordem superior se torna público que, em 18 de Setembro de 2003, a Mongólia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), de 19 de Maio de 1956.
Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada para adesão pelo Decreto n.º 46235, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 65, de 18 de Março de 1965, tendo depositado o seu instrumento de adesão em 22 de Setembro de 1969, conforme o aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 129, de 3 de Junho de 1970.
A Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR) entrou em vigor para a Mongólia em 18 de Dezembro de 2003.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 24 de Março de 2004. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.