Aviso n.º 33/2004

Aviso n.º 33/2004

Por ordem superior se torna público terem entrado em vigor, em 17 de Abril de 2000, os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinados em Lisboa em 17 de Julho de 1996, nos termos do seu artigo 21.º

Os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa foram aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 14/97, de 30 de Janeiro, e ratificados pelo Decreto do Presidente da República n.º 15/97, de 20 de Março, publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 67, de 20 de Março de 1997.

Direcção-Geral de Política Externa, 23 de Março de 2004. - O Director-Geral, Manuel Tomás Fernandes Pereira.