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Declaração de Rectificação n.º 24-A/2008
1 Articles / Provisions · Portugal
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Declaração de Rectificação 24-A/2008 2008-05-05
Declaração de Rectificação n.º 24-A/2008
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que a Portaria n.º 229-A/2008, de 6 de Março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, 1.º suplemento, de 6 de Março de 2008, saiu com a seguinte inexactidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectifica
No anexo i ao Regulamento, onde se lê
(ver documento original)
deve ler-se
(ver documento original)
Centro Jurídico, 5 de Maio de 2008. - O Director-Adjunto, Pedro Delgado Alves.