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Aviso n.º 29/2004
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Aviso n.º 29/2004
Por ordem superior se torna público que foram recebidas notas, em 8 de Março de 2004 e em 14 de Julho de 2003, respectivamente pela Embaixada de Portugal em Díli e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República Democrática de Timor-Leste, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, assinado em Díli em 20 de Maio de 2002.
O citado Acordo sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos foi aprovado pelo Decreto n.º 20/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 102, de 3 de Maio de 2003.
Nos termos do artigo 13.º do citado Acordo, este entra em vigor a 7 de Abril de 2004.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 12 de Março de 2004. - O Director-Geral, Manuel Nuno Tavares de Sousa.