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Aviso n.º 198/94

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 198/94 1994-08-19

Aviso n.º 198/94

Por ordem superior se faz público que a Ucrânia, aderiu, a 13 de Junho de 1994, ao Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio do Direito Estrangeiro, aberto à assinatura em 15 de Março de 1978.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 19 de Julho de 1994. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria da Silva Marques Martinho.

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