218498
PT
Aviso n.º 198/94
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 198/94 1994-08-19
Aviso n.º 198/94
Por ordem superior se faz público que a Ucrânia, aderiu, a 13 de Junho de 1994, ao Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio do Direito Estrangeiro, aberto à assinatura em 15 de Março de 1978.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 19 de Julho de 1994. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria da Silva Marques Martinho.