Legislator Case Law & Legislation
218369 PT

Declaração de Rectificação n.º 124/95

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração de Rectificação 124/95 1995-09-30

Declaração de rectificação n.º 124/95

Segundo comunicação do Ministério da Agricultura, a Portaria n.º 1030/95, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 193, de 22 de Agosto de 1995, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No n.º 1.º, onde se lê «de 145,2650 ha» deve ler-se «de 1405,2650 ha».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Setembro de 1995. - O Secretário-Geral, França Martins.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →