Legislator Case Law & Legislation
218368 PT

Declaração de Rectificação n.º 123/95

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração de Rectificação 123/95 1995-09-30

Declaração de rectificação n.º 123/95

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/95/A, publicado no Diário da República, n.º 107, de 9 de Maio de 1995, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No mapa I, nas colunas «Designação» e «Remuneração», onde se lê «Coordenador - (t)» deve ler-se «Coordenador - (f)».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Setembro de 1995. - O Secretário-Geral, França Martins.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →