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Aviso n.º 202/94
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 202/94 1994-08-20
Aviso n.º 202/94
Por ordem superior se faz público que a Roménia ratificou, a 20 de Junho de 1994, e a Eslovénia, a 28 de Junho de 1994, a Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e seus Protocolos Adicionais n.os 4 e 6 e a Irlanda ratificou, a 24 de Junho de 1994, o Protocolo Adicional n.º 6.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 19 de Julho de 1994. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria da Silva Marques Martinho.