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Declaração de Rectificação n.º 11-L/96

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração de Rectificação 11-L/96 1996-06-29
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Declaração de Rectificação n.º 11-L/96

Para os devidos efeitos se declara que a planta anexa à Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/96, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 113, de 15 de Maio de 1996, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, não foi, por lapso, publicada, pelo que se procede à sua publicação.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Junho de 1996. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.

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