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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1987-05-30
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que os mapas anexos ao Decreto-Lei n.º 132/87, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 17 de Março de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, não foram por lapso publicados, pelo que se procede à sua publicação

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Maio de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.

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