Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, a Portaria n.º 312/87, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 14 de Abril de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê «Ao abrigo do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 29749, de 13 de Julho de 1939,» deve ler-se «Ao abrigo do artigo 11.º, n.º 1, alínea e), do Decreto-Lei n.º 15/87, de 9 de Janeiro,».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Maio de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.