Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, o Decreto-Lei n.º 99/87, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 5 de Março de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

Na alínea c) do artigo 3.º, onde se lê «Instituto Nacional de Seguros» deve ler-se «Instituto de Seguros de Portugal».

No quadro de pessoal, na coluna «Conteúdo funcional», onde se lê «funcionamento do SPA e SEE,» deve ler-se «financiamento do SPA e SEE,».

No quadro de pessoal, na coluna «Número de lugares», onde se lê «(b) 12» deve ler-se «12».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Maio de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.