Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 214/87, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 28 de Maio de 1987, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 2.º, onde se lê «de 11 de Maio de 1967, passa a ter a seguinte redacção:» deve ler-se «de 11 de Maio de 1967, é reposto em vigor, passando a ter a seguinte redacção:».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Maio de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.