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Portaria n.º 963/73
Statutory Text (1 Articles)
Portaria n.º 963/73
de 31 de Dezembro
Manda o Governo da República. Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Administração Ultramarina, abrir, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, os seguintes créditos especiais
1) Um, da importância de 685000$00, destinado a reforçar, com as importâncias que se indicam, as seguintes verbas do orçamento da despesa do Hospital do Ultramar para o ano económico de 1973
CAPÍTULO ÚNICO
Despesas com o pessoal
Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»
N.º 1) «Alimentação» ... 50000$00
Despesas com o material
Artigo 6.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»
N.º 3) «De móveis»
Alínea a) «Conserto de máquinas, móveis, aparelhos, instrumentos e outros» ... 80000$00
Artigo 7.º «Material de consumo corrente»
N.º 1) «Artigos de expediente, impressos, livros para escrituração, etc.» ... 80000$00
N.º 4) «Combustível, lubrificantes e sobresselentes» ... 15000$00
N.º 6) «Diversos não especificados, incluindo desenho, fotografia e filmagens de assuntos científicos» ... 50000$00
Pagamento de serviços
Artigo 8.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»
N.º 6) «Despesas resultantes de assistência nos casos de cancro, lepra, doença do sono e doenças mentais dos funcionários do Ministério do Ultramar e seus organismos consultivos e dependentes, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 402/72, de 24 de Outubro» ... 400000$00
Artigo 11.º «Abono de família» ... 10000$00
... 685000$00
tomando como contrapartida igual importância a sair do capítulo único, artigo 18.º - C - «Crédito especial aberto pela Portaria n.º 625/73, de 17 de Setembro».
2) Um, da importância de 368000$00, destinado a reforçar a verba do capítulo único, artigo 9.º, n.º 1, alínea b) «Serviço da Agência - Pagamento de serviços - Diversos serviços - Publicidade - Publicação de relatórios e outros trabalhos», do orçamento da despesa da Agência-Geral do Ultramar para o ano económico de 1973, tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades
CAPÍTULO ÚNICO
Serviço da Agência
Pagamento de serviços
Artigo 9.º «Diversos serviços»
Alínea a) «Publicação do Boletim Geral do Ultramar» ... 200000$00
Diversos encargos
Artigo 10.º «Encargo das instalações»
N.º 1) «Renda de casa» ... 82000$00
Saldo de anos económicos findos ... 82000$00
... 368000$00
Ministério do Ultramar, 28 de Dezembro de 1973. - O Secretário de Estado da Administração Ultramarina, Leão Maria Tavares Rosado do Sacramento Monteiro.