Decreto n.º 724/73

Decreto n.º 724/73

de 31 de Dezembro

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias

Encargos Gerais da Nação

Despesas dos anos de 1967 a 1972, respeitantes a deslocações, telefones, pensões de reserva e de invalidez, vencimentos e gratificações de serviço aéreo, a satisfazer pela Secretaria de Estado da Informação e Turismo, Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea e Bases Aéreas n.os 4, 6 e 7 ... 54876$90

Ministério das Finanças

Encargos dos anos de 1969, 1970 e 1972, referentes a trabalhos especiais diversos e publicidade e propaganda, contraídos pelas direcções de finanças dos distritos de Lisboa, Porto e Santarém ... 8371$60

Ministério da Justiça

Despesas do ano de 1972, respeitantes a deslocações, comunicações e encargos com a saúde, a satisfazer pela Procuradoria da República junto da Relação de Lisboa, Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e Cadeia Central de Mulheres ... 10557$00

Ministério do Exército

Despesas dos anos de 1966 a 1972, respeitantes a vencimentos, ordenados, prés, gratificações, pensões de reforma, de reserva e de invalidez, subsídio eventual de custo de vida, pensão provisória de aposentação, diuturnidades, alimentação e alojamento, ajudas de custo, bens não duradouros, consumos de secretaria, conservação e aproveitamento de material e força motriz, a satisfazer pela Academia Militar, Repartição de Oficiais da Direcção do Serviço de Pessoal e diversos conselhos administrativos ... 1499891$40

Ministério das Obras Públicas

Encargos do ano de 1972, referentes a telefones individuais, material de educação, cultura e recreio, combustíveis e lubrificantes, consumos de secretaria, outros bens não duradouros, comunicações e publicidade e propaganda, pertencentes ao Gabinete do Ministro e Secretaria-Geral ... 48389$30

Ministério da Educação Nacional

Despesas do ano de 1972, referentes a deslocações e gratificações variáveis ou eventuais a satisfazer pela Secretaria-Geral e Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa ... 301380$40

Ministério das Comunicações

Encargos do ano de 1972, respeitantes a horas extraordinárias, deslocações, remunerações por serviços auxiliares, combustíveis e lubrificantes, comunicações e trabalhos especiais diversos, a processar pelos serviços dos Centros de Contrôle Regional da Navegação Aérea dos Aeroportos de Santa Maria e do Sal e Serviço Meteorológico Nacional ... 1357891$40

Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, pelas verbas de despesas de anos findos dos seus actuais orçamentos privativos, os seguintes serviços

Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado

Encargos dos anos de 1970 a 1972, respeitantes a comparticipações no custo de medicamentos fornecidos a beneficiários e a despesas com assistência hospitalar ... 627169$90

Cadeia Penitenciária de Coimbra

Despesa do ano de 1972, respeitante a trabalhos especiais diversos ... 3993$10

Marcello Caetano - Joaquim Moreira da Silva Cunha - João Mota Pereira de Campos - César Henrique Moreira Baptista - António Maria de Mendonça Lino Neto - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias - Alberto de Andrade e Silva - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Baltasar Leite Rebelo de Sousa - José Veiga Simão - Joaquim Dias da Silva Pinto - Clemente Rogeiro.

Promulgado em 28 de Dezembro de 1973.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES TROMAZ.