Decreto n.º 723/73

Decreto n.º 723/73

de 31 de Dezembro

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias

Encargos Gerais da Nação

Despesa do ano de 1972, respeitante a deslocações, contraída pela Base Aérea n.º 1 ... 1980$00

Ministério das Finanças

Encargos do ano de 1972, respeitantes a trabalhos especiais diversos e a remunerações diversas - Previdência social, a satisfazer pela Direcção de Finanças do Distrito de Lisboa e pela Guarda Fiscal ... 15425$00

Ministério da Justiça

Despesas do ano de 1972, referentes a encargos com a saúde, material de educação, cultura e recreio e alimentação, roupas e calçado, pertencentes à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e Direcção-Geral dos Serviços Judiciários ... 1830$00

Ministério do Exército

Encargos dos anos de 1967 a 1972, respeitantes a pensões de reserva, de invalidez e de aposentação, vencimentos, prés, ajudas de custo, gratificações, alojamento e diuturnidades, a satisfazer pela Repartição de Oficiais da Direcção do Serviço de Pessoal e diversos conselhos administrativos ... 544323$00

Ministério da Educação Nacional

Encargos dos anos de 1970 a 1972, referentes a deslocações, locação de bens, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, encargos próprios das instalações, gratificações pela acumulação do serviço de regências e pela regência de cursos práticos, gratificações variáveis ou eventuais e comunicações, a processar pela Secretaria-Geral, Escola Preparatória do Dr. José da Gama e Castro, Sernancelhe, Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra, Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, Escola Industrial e Comercial de Vila Nova de Gaia e Instituto Industrial de Lisboa ... 993425$60

Ministério da Economia

Encargos do ano de 1972, respeitantes a comunicações e trabalhos especiais diversos, a satisfazer pela Direcção-Geral dos Serviços Pecuários e Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos ... 39141$30

Ministério das Corporações e Segurança Social

Despesas do ano de 1972, respeitantes a senhas de presença e deslocações, contraídas pela Comissão Consultiva de Estatística e delegação do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência em Braga ... 2778$50

Fica igualmente autorizada a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado a satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos do seu actual orçamento privativo, a importância de 1682435$70, respeitante a comparticipações no custo de medicamentos fornecidos a beneficiários e a despesas com assistência hospitalar nos anos de 1971 e 1972.

Marcello Caetano - Joaquim Moreira da Silva Cunha - João Mota Pereira de Campos - César Henrique Moreira Baptista - António Maria de Mendonça Lino Neto - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias - Alberto de Andrade e Silva - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Baltasar Leite Rebelo de Sousa - José Veiga Simão - Joaquim Dias da Silva Pinto - Clemente Rogeiro.

Promulgado em 28 de Dezembro de 1973.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.