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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1973-12-31

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que, por despacho de S. Ex.ª o Ministro da Saúde de 27 de Dezembro corrente, foi autorizada a seguinte transferência de verba, nos termos do n.º 2.º do artigo 3.º do mesmo diploma

CAPÍTULO 2.º

Secretaria-Geral

Despesas correntes

Do artigo 32.º «Despesas gerais de funcionamento»

N.º 3 «Comunicações» ... -12000$00

Para o artigo 24.º «Telefones individuais» ... +12000$00

14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Dezembro de 1973. - O Director, Hélder Santos.

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