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Decreto

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Decreto 1992-10-28
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Decreto de 28 de Outubro de 1992

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos do n.º 3 do artigo 233.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea c) do artigo 65.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, ouvidos os partidos representados na Assembleia Legislativa Regional dos Açores e tendo em conta os resultados eleitorais, o seguinte

O Dr. João Bosco Soares Mota Amaral é nomeado Presidente do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores.

Assinado em 28 de Outubro de 1992.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.

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